Archive for setembro, 2019

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e LGPD, por Eugênio Vasques

33 VisualizaçõesPor Eugênio Vasques A MP nº 881 de 2019, também conhecida com ao MP da Liberdade Econômica, busca atribuir condições mais favoráveis ao cenário econômico brasileiro no âmbito do desenvolvimento econômico, com fulcro em fortalecer a segurança jurídica do empreendedor, bem como garantir condições mais favoráveis a atividades empresarial

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O direito fundamental à proteção de dados, por Frederico Cortez

29 VisualizaçõesPor Frederico Cortez A tecnologia é um grande propulsor de novos produtos ou serviços, fato. A facilidade ao acesso nesse ecossistema digital, traz camuflada a insegurança dos dados de seus uuários. A Constituição Federal de 1988 já resguarda de forma genérica, o sigilo das informações mediante a proteção ao

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ICPD – Instituto Cearense de Proteção de Dados

24 VisualizaçõesO Instituto Cearense de Proteção de Dados nasce com o propósito de dar o devido suporte às empresas e órgãos públicos para fins de adequação à nova legislação afeita aos dados de clientes/usuários de produtos ou serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados foi instituída pela Lei 13.709/2018,

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