264 VisualizaçõesPor Eugênio Vasques A MP nº 881 de 2019, também conhecida com ao MP da Liberdade Econômica, busca atribuir condições mais favoráveis ao cenário econômico brasileiro no âmbito do desenvolvimento econômico, com fulcro em fortalecer a segurança jurídica do empreendedor, bem como garantir condições mais favoráveis a atividades empresarial
Archive for setembro, 2019
O direito fundamental à proteção de dados, por Frederico Cortez
192 VisualizaçõesPor Frederico Cortez A tecnologia é um grande propulsor de novos produtos ou serviços, fato. A facilidade ao acesso nesse ecossistema digital, traz camuflada a insegurança dos dados de seus uuários. A Constituição Federal de 1988 já resguarda de forma genérica, o sigilo das informações mediante a proteção ao
Cartórios de todo o País deverão dar o tratamento de dados conforme a LGPD
248 VisualizaçõesA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prescreve em seu artigo 7º , III, que o tratamento de dados pessoais aplica-se também à administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos,
ICPD- Protect Data alerta sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados
153 VisualizaçõesO Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data chama atenção para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com início para agosto de 2020. A empresa de gestão de informações destaca que todas as empresas privadas e órgãos públicos deverão se adequar a LGPD
A eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados, por Eugênio Vasques
153 VisualizaçõesPor Eugênio Vasques No dia 09 de julho de 2019, foi publicada a Lei nº 13.853/19 que modifica a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A alteração já era esperada em face do vácuo presente na Lei, em especial no tocante à fiscalização, normatização e aplicação de
ICPD – Instituto Cearense de Proteção de Dados
138 VisualizaçõesO Instituto Cearense de Proteção de Dados nasce com o propósito de dar o devido suporte às empresas e órgãos públicos para fins de adequação à nova legislação afeita aos dados de clientes/usuários de produtos ou serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados foi instituída pela Lei 13.709/2018,