Cartórios de todo o País deverão dar o tratamento de dados conforme a LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prescreve em seu artigo 7º , III, que o tratamento de dados pessoais aplica-se também à administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Também, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem realizando políticas públicas e no âmbito da execução seguirão as novas regras impostas pela LGPD, quanto à proteção dos dados dos usuários dos serviços públicos. Em atenção especial à aplicação da LGPD ao setor público, o art. 25 da LGPD determina que os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Dentro desse contexto, os cartórios deverão adotar os procedimentos para fins de fazer o tratamento dos dados dos usuários de seus serviços notariais. Importante salientar que a LGPD não diferencia dado público do privado, há tão somente um dado. Em caso de desobediências, os cartórios sofrerão as seguintes sanções administrativas: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

O início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados começará em agosto de 2020.

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