ICPD- Protect Data alerta sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados

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Co-fundadores do Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protect Data. Felipe Pacheco, Eugênio Vasques, Frederico Cortez, Leonardo Vasconcelos e Tiago Asfor Rocha.

Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data chama atenção para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com início para agosto de 2020. A empresa de gestão de informações destaca que todas as empresas privadas e órgãos públicos deverão se adequar a LGPD e que em caso de descumprimento haverá sanções administrativas de advertência e até multa de 2% sobre o faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração. A Lei 13.709 foi instituída em 14 de agosto de 2018.

O ICPD- Protect Data foi criado pelos advogados Cássio Pacheco, Eugênio Vasques, Frederico Cortez, Leonardo Vasconcelos e Tiago Asfor. Para os co-fundadores da empresa de segurança de dados, a missão da companhia consiste em dar o devido suporte tecnológico às empresas e órgãos públicos para alcançar o devido ajuste à nova legislação, afeita aos dados de clientes/usuários de produtos ou serviços.

Segundo o Tiago Asfor, a LGPD exigirá do setor público e privado uma mudança drástica de postura no tratamento das informações mais sensíveis do cidadão. Assim, surge a necessidade de que esse relevante tema seja corretamente compreendido, a fim de que sejam evitadas as pesadas sanções previstas na referida norma e que podem chegar a R$ 50 milhões de reais. ““Com a Lei Geral de Proteção de Dados, prestes a entrar em vigor, o Brasil, na linha da Comunidade Europeia, passa a regulamentar e emprestar um cuidado redobrado com a intimidade e privacidade das pessoas”, conclui o co-fundador.

Já  Frederico Cortez destaca que cerca de 85% das empresas brasileiras não estão em conformidade com a LGPD e que deixar esse ajuste para próximo da vigência da lei poderá trazer um custo bem maior para o empresário ou gestor público, sem mencionar o viés econômico negativo.  “Cerca de 134 países já adota a regulamentação de dados, sendo tal exigência de proteção de dados presente em contratos comerciais”, pontua Cortez.

Dentre as principais novidades na LGPD foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, destaca Eugênio Vasques. O co-fundador do ICPD- Protect Data aponta que a ANPD terá como”atribuição o dever de zelar pela proteção de dados pessoais nos termos da legislação, elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar sanções, bem como editar regulamentos e procedimentos sobre a proteção de dados, dentre outras competências relacionadas”. A agência fiscalizadora possui natureza jurídica transitória, e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública indireta, o que deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD, finaliza Vasques.

Cássio Pacheco, co-fundador da ICPD- Protect Data, lista que dentre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados merece atenção especial o da responsabilização e prestação de contas. Segundo Cássio,  será dever do agente de tratamento cumprir as normas e demonstrar conhecimento sobre a sua conformidade (accountability). Ou seja, é a obrigação de prestar contas não apenas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas principalmente aos clientes ou usuários, shopping centers, empresas, associações, investidores, organizações profissionais e o público em geral, observa Cássio.

A LGPD foi uma exigência do mercado europeu para fins de manutenção de contratos e acordos comerciais. Na Europa, a General Data Protection Regulation da União Europeia (GPDR),  lei de proteção de dados europeia, já está em vigor desde está em vigor a pouco mais de 15 meses e já resultou em multas nas empresas de lá no montante de aproximadamente 56 milhões de euros. A nova lei irá impactar tudo que envolver informação (digital, imagem facial, localização GPS, IP de computador, dados pessoais e de representantes, documentos, endereço de email, etc) de clientes/usuários em escolas, academias de ginástica, agências de viagens e turismo, hospitais, clínicas, laboratórios, redes de hotéis, shopping centers, empresas de seguro, repartições e órgãos públicos e outros.

A empresa tem sede em Fortaleza-CE, com  atuação em todo o País. De acordo com os fundadores, o ICPD-Protect Data tem um produto de gerenciamento e tratamento de dados direcionado para cada cliente específico.

Mais informações no site  https://icpd.inf.br/

Matéria publicada no portal Focus.jor em 05/09/2019

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